Termos & Condições
Última atualização em: 01/03/2026
Leia estes termos e condições com atenção, pois aplicam-se a todos os utilizadores da infraestrutura TOK9.
Ao aceder, ligar uma wallet ou interagir com a plataforma, declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes termos, criando um acordo juridicamente vinculativo entre si e a RSD TEC LDA.
1. Informação Corporativa
A Infraestrutura TOK9 ("Infraestrutura") é detida e operada por:
RSD TEC LDA
Sociedade constituída ao abrigo das leis da República Portuguesa.
Email: support@toknine.com
A RSD TEC LDA é responsável pela operação técnica, desenvolvimento e manutenção da infraestrutura blockchain e camadas secundarias TOK9.
2. Disposições Gerais
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Infraestrutura TOK9, incluindo:
- Ligação de wallet
- Interação com ativos digitais
- Participação na camada de mercado
- Publicação de listings
- Transações on-chain
A TOK9 opera como uma camada neutra de infraestrutura tecnológica.
A RSD TEC LDA:
- Não atua como intermediário financeiro
- Não presta aconselhamento de investimento
- Não atua como fiduciário
- Não faz custody de fundos ou tokens dos utilizadores
Todas as transações ocorrem diretamente entre participantes da Infraestrutura.
3. Definições
- Plataforma: o website TOK9, a rede blockchain e os serviços associados.
- Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a Plataforma.
- Ativo Digital: qualquer ativo tokenizado emitido ou transacionado na TOK9.
- Token: o token nativo da blockchain TOK9 utilizado para liquidação determinística de transações.
- Listing: um ativo digital disponibilizado para interação primária ou secundária na Infraestrutura.
- Wallet: uma wallet digital de terceiro compatível com a TOK9.
- KYC: processo de verificação de identidade exigido ao abrigo da legislação aplicável.
4. Elegibilidade
Para utilizar a TOK9, os Utilizadores devem:
- Ter pelo menos 18 anos
- Possuir plena capacidade jurídica
- Não estar sujeitos a sanções da UE ou internacionais
- Não residir em jurisdições proibidas
A RSD TEC LDA reserva-se o direito de restringir o acesso com base em requisitos regulatórios e/ou legais impostos.
5. Conta e Wallet
A TOK9 não exige contas de custody.
Os utilizadores interagem através de wallets externas.
Os utilizadores são exclusivamente responsáveis por:
- Proteger as chaves privadas
- Rever transações antes de assinar
- Assegurar a compatibilidade da wallet
A perda de chaves privadas resulta em perda irreversível de acesso.
6. Serviços da Plataforma
A TOK9 permite:
- Emissão de ativos digitais
- Listing e negociação na camada de mercado.
- Settlement on-chain
- Aplicação determinística de protocol fees
A TOK9 não garante:
- Performance dos ativos
- Liquidez
- Retornos
- Conclusão de projetos de terceiros
7. Obrigações do Utilizador
Os utilizadores concordam em:
- Fornecer informação correta quando exigido
- Cumprir a legislação aplicável
- Evitar conduta fraudulenta ou manipuladora
- Não tentar explorar vulnerabilidades da infraestrutura
As atividades proibidas incluem:
- Manipulação de mercado
- Evasão a sanções
- Violações de AML
- Interferência técnica não autorizada
8. Comissões
A Plataforma pode aplicar:
- Fees ao nível do protocolo
- Fees de transação de mercado
- Fees de listing
As fees são divulgadas antes da confirmação da transação.
Todas as transações blockchain são finais e irreversíveis.
9. Compliance e AML
Sempre que legalmente exigido, a TOK9 poderá:
- Exigir verificação de identidade
- Efetuar sanctions screening
- Restringir transações
- Reportar atividades suspeitas às autoridades competentes
A RSD TEC LDA reserva-se o direito de suspender ou restringir interações em cenários relacionados com compliance.
10. Suspensão e Cessação
A RSD TEC LDA pode suspender ou terminar o acesso se:
- Os Termos forem violados
- For suspeitada atividade ilegal
- Tal for exigido por autoridade competente
Os utilizadores podem cessar a utilização a qualquer momento.
11. Limitação de Responsabilidade
A Infraestrutura é disponibilizada numa base "AS IS".
A RSD TEC LDA não será responsável por:
- Perdas de mercado
- Falhas da rede.
- Compromisso da wallet
- Conduta indevida de terceiros
- Alterações regulatórias
A responsabilidade máxima fica limitada às fees pagas nos 3 meses anteriores.
12. Propriedade Intelectual
Toda a propriedade intelectual relacionada com a TOK9 pertence à RSD TEC LDA. Os utilizadores não podem reproduzir, copiar ou explorar comercialmente materiais da plataforma sem autorização escrita.
13. Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD e com a legislação de proteção de dados em vigor. Consulte a Privacy Policy para detalhes.
14. Força Maior
A RSD TEC LDA não será responsável por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo:
- Catástrofes naturais
- Incidentes cibernéticos
- Ordens regulatórias
- Falhas de infraestrutura
15. Resolução de Litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Jurisdição: Tribunais de Lisboa, Portugal.
16. Alterações
A RSD TEC LDA pode atualizar estes Termos mediante aviso prévio.
A continuação da utilização constitui aceitação.